A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto a realização de audiência pública para continuar o debate sobre o Projeto de Lei 1220/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que obriga as operadoras de planos de saúde a respeitarem as tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão e referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde. O Projeto estabelece ainda que o Conselho Nacional de Saúde poderá autorizar a utilização de tabelas regionalizadas, desde que mantido o piso mínimo e ouvido o Conselho Estadual de Saúde.