Projeto de lei segue para Sanção Presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (05/12) regras para a digitalização de prontuários médicos dos brasileiros, conforme Projeto de Lei 10107/18, do Senado. Os dados em formato eletrônico deverão ter certificação digital para que sejam equivalentes ao documento em papel para todos os fins.
A proposta segue para sanção presidencial e foi aprovada com uma emenda de redação para deixar claro que os prontuários eletrônicos também estão submetidos à Lei Geral de Proteção dos Dados (Lei 13.709/18), com o objetivo de garantir a privacidade dos pacientes.
O texto aprovado refere-se apenas aos dados existentes no papel nas redes pública e privada. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem adotado o prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. A meta do Ministério da Saúde é que, até o fim deste ano, todas essas unidades estejam informatizadas e capazes de incluir dados em sistema eletrônico, sem uso de papel.